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Conforme Resolução CGSN Nº 169/2022, alterada pela Resolução CGSN Nº 172/2023, em seu art. 106-A, ficou definido que a partir da data de 01/09/2023 os MEIs devem realizar a emissão das NFS-e de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional.
Link do Portal Nacional para emissão de NFS-e pelos MEIs.https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e
Certificamos que todos os MEIs, a partir de 01/09/2023 estarão com os acessos bloqueados no Sistema de emissão pela Prefeitura Moderna.